Um painel da Corte de Apelações do 7º Circuito rejeitou o pedido do governo Trump para suspender uma decisão que impede o envio da Guarda Nacional a Illinois. Segundo os juízes, a iniciativa da Casa Branca representa uma “provável violação” da Décima Emenda da Constituição dos EUA, que reserva aos estados certos poderes autônomos.
Os magistrados consideraram que não há provas suficientes de que exista uma “rebelião” contra a autoridade do governo federal em Illinois, condição exigida por lei para o uso das forças da Guarda Nacional sem consentimento estadual. “Oposição política não é rebelião”, escreveram os juízes na decisão.
A medida mantém em vigor a ordem de restrição temporária emitida por uma juíza federal que bloqueia o envio de tropas federalizadas dentro do estado até 23 de outubro, quando uma nova audiência avaliará se a liminar será estendida. Atualmente, cerca de 200 soldados do Texas e 14 da Califórnia estão em Illinois sob controle federal, além de 300 membros da Guarda de Illinois mobilizados por Trump, apesar da oposição do governador J.B. Pritzker.
O presidente tem defendido a presença militar alegando necessidade de combater o crime em Chicago, que ele descreve como uma “zona de guerra”, e proteger instalações de imigração alvo de protestos. No entanto, os juízes afirmaram que as manifestações, embora intensas e por vezes violentas, não configuram ameaça à autoridade federal e não impediram o cumprimento das leis de imigração.
O tribunal também destacou que, apesar das manifestações no centro de detenção de Broadview, o local continua operando normalmente e as detenções e deportações seguem em andamento. Para os juízes, isso demonstra que não há justificativa legal para a intervenção federal pretendida pela administração Trump.
Fonte: ABC
