A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira (10) manter suspensa a lei estadual da Flórida que cria crimes específicos para imigrantes sem documentos que entram ou reentram no estado. A decisão representa uma derrota para o procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, que tentava derrubar uma liminar da Justiça Federal. A lei foi aprovada em fevereiro, durante uma sessão legislativa especial convocada pelo governador Ron DeSantis, e é considerada um dos pilares do alinhamento político do estado à agenda migratória do ex-presidente Donald Trump.
A norma, conhecida como SB 4-C, prevê que imigrantes irregulares sejam automaticamente detidos ao entrarem na Flórida, mesmo que já estejam em processo judicial ou tenham direito à permanência sob critérios federais. A juíza federal Kathleen Williams, que suspendeu temporariamente a aplicação da lei em abril, argumentou que a medida viola a Constituição dos EUA ao invadir uma área de competência exclusiva do governo federal: a política de imigração. Segundo a magistrada, a obrigatoriedade de detenção imposta pela lei também interfere nas decisões da Justiça Federal, ao impedir, por exemplo, a concessão de liberdade provisória.
O pedido de Uthmeier à Suprema Corte tinha como objetivo liberar a aplicação da lei até que o caso fosse julgado definitivamente pelo Tribunal de Apelações do 11º Circuito. No entanto, a Corte rejeitou o pedido sem explicações, como costuma ocorrer nesse tipo de decisão. Com isso, a SB 4-C seguirá suspensa pelo menos até outubro, quando está prevista a análise do recurso pela Corte de Apelações, com sede em Atlanta.
Em sua argumentação, o governo da Flórida afirmou que a lei estadual apenas “espelha” a legislação federal e busca proteger os cidadãos dos impactos negativos da imigração irregular. “A imigração ilegal continua a causar estragos no estado enquanto a lei não pode ser aplicada”, escreveu a Procuradoria-Geral no pedido à Suprema Corte. No entanto, os autores da ação — incluindo a Florida Immigrant Coalition, a Farmworker Association of Florida e dois imigrantes afetados — sustentam que a SB 4-C representa uma tentativa inconstitucional de criminalizar a imigração por parte de um estado, o que viola a chamada “cláusula de supremacia” da Constituição dos EUA.
A juíza Williams chegou a tomar uma medida rara no processo: declarou James Uthmeier em desacato civil, após ele enviar cartas a departamentos de polícia indicando que a lei poderia ser aplicada, mesmo com a decisão judicial em vigor. Segundo ela, a conduta violou a ordem de notificar as forças de segurança sobre a suspensão imediata da norma.
Apesar das derrotas nos tribunais, a administração Trump ingressou esta semana com uma manifestação no Tribunal de Apelações pedindo a derrubada da liminar. O caso tem mobilizado a base conservadora, enquanto defensores dos imigrantes e parlamentares democratas denunciam a criminalização de pessoas que não representam ameaça e apenas buscam melhores condições de vida nos Estados Unidos.
Fonte: NBC
