O Projeto de Lei 4 do Senado, recentemente aprovado pelo Legislativo do Texas, permite que as autoridades locais e estaduais prendam pessoas suspeitas de entrar ilegalmente no Texas a partir de um país estrangeiro e também autoriza os juízes dos tribunais distritais e estaduais a ordenar sua deportação se forem considerados em violação. A aplicação das leis de imigração é da competência do governo federal.
A juíza do condado de Harris, Lina Hidalgo, e dois outros juízes democratas do condado do Texas pediram ao presidente Joe Biden que bloqueie a lei de imigração pendente que permite que as autoridades locais e estaduais prendam pessoas suspeitas de entrar ilegalmente no Texas vindos de um país estrangeiro.
O Projeto de Lei 4 do Senado torna isso um crime estadual e também autoriza os juízes dos tribunais distritais e estaduais a ordenar a deportação daqueles que violarem a lei, mesmo que a aplicação das leis de imigração seja da competência do governo federal.
Em uma carta enviada na segunda-feira, 20, a Biden, Hidalgo, o juiz do condado de Travis, Andy Brown, e o juiz do condado de El Paso, Ricardo Samaniego, escreveram que a lei, aprovada na semana passada pela legislatura estadual controlada pelos republicanos, "é tão sem precedentes quanto Texas tentando declarar suas próprias guerras."
O projeto de lei 4 do Senado ainda não foi sancionado pelo governador do Texas, Greg Abbott, mas ele escreveu em 15 de novembro nas redes sociais que estava ansioso para fazê-lo.
Abbott descreveu a legislação relacionada com fronteiras, como o Projeto de Lei 4 do Senado e o Projeto de Lei 3 do Senado – que autoriza mais de 1,5 mil milhões de dólares em fundos estatais para a construção de muros, cercas e outras barreiras entre o Texas e o México – como necessária por razões de segurança.
O patrocinador do Projeto de Lei 4 do Senado na Câmara do Texas, o deputado estadual republicano David Spiller de Jacksboro, disse ao Texas Newsroom que o estado está inerentemente dentro de seus direitos de proteger sua fronteira sul.
A Casa Branca não respondeu imediatamente ao pedido de comentários sobre a carta e o pedido dos juízes do condado.
Em 2012, a Suprema Corte dos EUA manteve a jurisdição do governo federal sobre a aplicação das leis de imigração, ao mesmo tempo que anulou a legislação estadual aprovada no Arizona.
A lei recém-aprovada no Texas também foi criticada por autoridades mexicanas, pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e pela Liga dos Cidadãos Latino-Americanos Unidos (LULAC). A última organização disse na semana passada que estava pedindo a intervenção do Departamento de Justiça dos EUA e planejava processar o estado em um tribunal federal.
Fonte: Houston Public Media.
A bill has passed the TX legislature that turns local law enforcement into immigration enforcement, and our already overcrowded jails into immigrant detention facilities. It also threatens to upend immigration law nationally. See our urgent letter to the Administration. pic.twitter.com/5QNKtzqXt2
— Lina Hidalgo (@LinaHidalgoTX) November 21, 2023
