A Suprema Corte decidiu que policiais não podem ser processados por não cumprirem o aviso do “direito de permanecer calado” ao acusado de crime durante o ato de uma prisão.
A medida passou a ser exigida por decisão da Suprema Corte de 1966 no caso Miranda v. Arizona, ou direito de Miranda, e seu não cumprimento configurava violação à Quinta Emenda da Constituição. No caso, Ernesto Arturo Miranda foi condenado com base apenas em sua confissão escrita e assinada do crime de sequestro e estupro e foi sentenciado a um período de 20 a 30 anos de prisão. A Suprema Corte anulou a condenação porque a polícia não explicou a Miranda seus direitos antes de interrogá-lo.
Na semana passada, a votação foi de 6 a 3, com os ministros se dividindo em linhas ideológicas na quinta-feira, 23. Pela decisão, suspeitos que não são avisados sobre seu direito de permanecer em silêncio não podem processar um policial por danos sob a lei federal de direitos civis, mesmo que as provas tenham sido usadas contra eles em seu julgamento criminal.
A essência da norma é assegurar que o policial informe ao acusado que ele tem o direito de falar com um advogado antes de um interrogatório para não se autoincriminar.
O tribunal esclareceu que, embora a advertência Miranda proteja um direito constitucional, a advertência em si não é um direito que acionaria a capacidade de ajuizar uma ação civil.
O juiz Samuel Alito, acompanhado pelos outros cinco juízes nomeados pelos republicanos, disse que uma violação do direito Miranda "não é em si uma violação da Quinta Emenda" e que "não vemos justificativa para expandir Miranda para conferir o direito de processar ", nos termos do respectivo estatuto.
Do outro lado, a juíza Elena Kagan, acompanhada por outros juízes liberais, disse que a decisão do tribunal estava privando "os indivíduos da capacidade de buscar um remédio para violações do direito reconhecido em Miranda".
No ato de uma detenção, o policial deve dizer os direitos constitucionais do cidadão detido: "Você tem direito de ficar calado. Tudo o que disser poderá e será usado contra você em juízo. Você tem direito a um advogado".
Sem essa advertência antecipada, a polícia só pode pedir ao suspeito que forneça seu nome, data de nascimento e endereço — mais nenhuma informação. Um policial também pode advertir o suspeito de que, se ele não pode contratar um advogado, o juiz vai nomear um dativo. E perguntar se, com essas informações em mente, quer falar com ele.
Com informações da CNN e AFP.
Na semana passada, a Suprema Corte decidiu pelo fim da lei Roe x Wade sobre a legalidade de se realizar uma interrupção de gravidez após 15 semanas.
