A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou nesta sexta-feira (20) o cronograma para a implantação de soluções de aferição de idade até janeiro de 2027, em cumprimento ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A agência é o órgão responsável pela execução das novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira (17), e publicou o documento no Diário Oficial da União.
Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da agência reguladora explicaram que,
embora o processo completo de fiscalização e sanções esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas já têm que se adequar às obrigações do ECA Digital.
A ANPD destacou que, desde a publicação do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por 37 empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público.
"O ECA Digital não está em compasso de espera", garantiu a diretora da agência Miriam Wimmer.
Cronograma
Conforme o documento publicado, a ANPD concentrará esforços em três etapas:
Etapa 1 (imediata):- estabelecimento de parâmetros preliminares;
- divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;
- acompanhamento para assegurar a adequada implementação do sinal de idade, prioritariamente, por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis (como celulares e tablets), e de computadores.
Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e terá um impacto sistêmico significativo.
Etapa 2: (a partir de agosto de 2026):Se os sistemas operacionais iOS e App Store já estiverem conformes à ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando parâmetros adequados, haverá desdobramento no ambiente virtual.
- publicação de orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplicação do ECA Digital;
O objetivo é definir quais métodos de verificação (biometria, análise de documentos ou estimativa por IA) serão aceitos para cada nível de risco.
Etapa 3(janeiro de 2027):
- início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.
O objetivo é assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital.
O descumprimento das regras, a partir desta fase, poderá resultar nas multas previstas no ECA Digital.Sanções
Embora a nova lei esteja em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD ainda aguarda a atualização do regulamento da agência sobre fiscalização e sanções. A modernização precisa passar por processo de consulta pública.
Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscalização preventiva de empresas de serviços digitais. O diretor da agência reguladora, Iagê Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição, apenas de orientação técnica da ANPD.
Porém,
se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações da ANPD ou para dialogar com a instituição, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto.
Porque a lei já está em vigor, pontua o diretor Iagê Miola.
Além disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.
Existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD. As sanções de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades são aplicáveis pelo poder Judiciário.
Métodos de verificação de idade
Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a agência de proteção de dados (ANPD) lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais, para a proteção de crianças e adolescentes.
O objetivo é garantir que a criança só acesse conteúdos próprios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crianças e interajam com elas de modo ilícito.O documento de orientação diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.
A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirmação da idade mais apropriado vai depender do risco que o serviço oferece ao usuário.
A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa dependerá de cada contexto, explicou a diretora.
Inteligência artificial
A regulamentação do ECA Digital estabelece a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA), para assegurar o uso seguro por crianças e adolescentes. Também deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.
A ferramenta deve deixar claro para os usuários e responsáveis que eles estão interagindo com uma máquina e como as respostas são geradas por ela.
O decreto estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes, completa a diretora da ANPD.
Privacidade
A regulamentação do ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários abaixo dos 18 anos.
Está expresso na lei que os mecanismos de aferição de idade não podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigilância das pessoas.Buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais, disse Miriam.
O diretor Iagê Miola acrescentou que a legislação visa promover uma transformação cultural, incentivando o uso consciente do digital.
Com a educação midiática, podemos esperar uma nova geração de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados.
O papel do Gov.br
Para baixar custos da implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e aumentar a segurança, o governo federal, via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Esse serviço seria por meio da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
O ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade, disse a diretora Miriam Wimmer.
Orientações às empresas digitais
A ANPD também publicou nesta sexta-feira (20), as orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais implementem mecanismos confiáveis de verificação de idade.
Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obedeçam a esses critérios.
As nossas orientações preliminares tratam do que se espera em relação, por exemplo, à acurácia e à robustez dos mecanismos de verificação de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento [da idade].
"Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD., afirmou o diretor.
