Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, bloquear uma diretriz do presidente Donald Trump que suspendia o acesso ao asilo e a outras proteções legais para migrantes que cruzam irregularmente a fronteira sul do país.
A decisão foi tomada por um painel dividido de três juízes do Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia. Por maioria, os magistrados entenderam que a legislação migratória federal não autoriza o presidente a deportar migrantes por meio de novos processos sumários criados pela administração Trump, nem a suspender o direito de solicitar asilo.
A juíza J. Michelle Childs, indicada pelo presidente Joe Biden, redigiu o voto majoritário, acompanhada por Cornelia Pillard. Já o juiz Justin Walker, nomeado por Trump, concordou parcialmente, mas divergiu quanto à legalidade da diretriz que, na prática, buscava fechar o sistema de asilo na fronteira.
Segundo Childs, o texto, a estrutura e o histórico da Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) deixam claro que o Congresso não concedeu ao Executivo autoridade ampla para remover migrantes ou restringir direitos dessa forma. Ela afirmou que a medida do governo contorna procedimentos legais e ignora normas federais que garantem aos indivíduos o direito de solicitar asilo ou proteção contra deportação.
Walker concordou que o governo não pode negar aos migrantes acesso a mecanismos que os protejam de perseguição ou tortura, mas defendeu que o presidente teria margem legal para negar pedidos de asilo.
A decisão foi celebrada por organizações de direitos civis. Lee Gelernt, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), afirmou que o veredito pode salvar milhares de pessoas que fogem de situações de risco e que, segundo ele, foram privadas até mesmo de uma audiência sob a política adotada por Trump.
O governo ainda pode recorrer, solicitando análise do plenário do tribunal ou levando o caso à Suprema Corte.
A controvérsia faz parte de uma série de disputas judiciais envolvendo a política migratória de Trump. Durante a campanha presidencial de 2024, ele prometeu deportações em massa e, ao retornar ao poder, implementou medidas nesse sentido. No primeiro dia de seu novo mandato, ordenou a suspensão do sistema de asilo para milhões de pessoas que alegam risco de perseguição ou tortura em seus países de origem.
A ordem executiva justificava a medida ao classificar a situação na fronteira como uma “invasão”, determinando a suspensão da entrada física de migrantes sem documentos até que o cenário fosse considerado resolvido.
Na sequência, o Departamento de Segurança Interna orientou agentes de imigração a impedir que pessoas que cruzassem fora dos pontos oficiais solicitassem asilo e autorizou deportações rápidas por meio de novos procedimentos, sem a análise tradicional dos pedidos. Oficiais também foram instruídos a não questionar migrantes sobre o risco de perseguição ou tortura.
A ação judicial foi apresentada em fevereiro de 2025 por organizações de defesa dos imigrantes, que alegaram que o presidente excedeu sua autoridade e violou a legislação vigente. Em julho, um juiz federal já havia decidido a favor dos autores, entendimento agora confirmado pelo tribunal de apelações.
Na decisão, Childs reforçou que a lei não permite ao presidente criar seus próprios mecanismos de deportação nem suspender direitos garantidos pelo Congresso. Segundo ela, qualquer mudança nesse sistema deve ser feita pelo Legislativo.
Fonte: CBS
