Um projeto de lei em discussão no estado de Connecticut, nos Estados Unidos, pode restringir a atuação de agentes federais de imigração em determinados locais públicos. A proposta prevê proibir operações do Immigration and Customs Enforcement (ICE) em escolas, universidades, hospitais, igrejas, parques infantis e centros comunitários, caso os agentes não apresentem mandado judicial.
A medida está sendo analisada pelo Comitê Judiciário da Assembleia Legislativa estadual e foi tema de uma audiência pública que durou quase 12 horas, com a participação de dezenas de testemunhas.
Proteção a imigrantes
Segundo os apoiadores, o objetivo é garantir que imigrantes — inclusive aqueles sem status legal permanente — possam acessar serviços essenciais sem medo de ações de fiscalização migratória.
O projeto amplia proteções já previstas no Trust Act, aprovado no ano passado em Connecticut, que limita a cooperação entre autoridades locais e a aplicação das leis federais de imigração.
O prefeito de New Haven, Justin Elicker, afirmou durante a audiência que a proposta ajudaria a tornar as comunidades mais seguras.
“Isso fortalece nossas comunidades quando moradores procuram atendimento médico, participam de atividades religiosas ou enviam seus filhos para a escola sem medo”, declarou.
Possibilidade de processar agentes federais
Outro projeto relacionado prevê permitir que moradores do estado processem agentes federais, incluindo integrantes do ICE, em casos de morte ou ferimentos causados durante operações.
Caso as medidas sejam aprovadas pelo comitê, pela Câmara e pelo Senado estaduais, e sancionadas pelo governador, o inspetor-geral de Connecticut passaria a investigar denúncias contra agentes federais e poderia recomendar ações criminais.
Debate político
Durante a audiência pública, a proposta gerou forte debate entre democratas e republicanos.
O deputado estadual Craig Fishbein, do Partido Republicano, criticou a iniciativa e afirmou que a medida poderia limitar a aplicação das leis migratórias.
“Parece que alguns querem simplesmente acabar com a fiscalização das leis de imigração”, disse.
Outro parlamentar republicano, Patrick Callahan, afirmou que o estado estaria tentando redefinir o papel de agentes federais para permitir que autoridades estaduais processem esses profissionais.
Defesa da proposta
Organizações de direitos civis defendem que a legislação é necessária para garantir meios de responsabilização quando autoridades federais violarem direitos constitucionais.
Chelsea-Infinity Gonzalez, diretora de políticas públicas da American Civil Liberties Union (ACLU) de Connecticut, afirmou que muitas vítimas não conseguem obter reparação em tribunais federais.
“Quando os mecanismos federais deixam de oferecer proteção, os estados têm a responsabilidade de garantir que os direitos das pessoas continuem sendo aplicados”, disse.
Questão de transparência
O inspetor-geral do estado, Eliot Prescott, afirmou que seu escritório já possui experiência em investigar casos envolvendo uso da força por policiais e poderia conduzir investigações envolvendo agentes federais.
Ele destacou, porém, que a falta de acesso a informações pode dificultar esse trabalho.
Segundo Prescott, um representante do Departamento de Justiça dos EUA chegou a afirmar que, em um caso hipotético de um agente federal disparar contra alguém em Connecticut, o nome do agente poderia não ser compartilhado com autoridades estaduais.
Fonte: CT Insider
