A proposta que pretende equiparar as facções criminosas à prática do terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos (EUA) na América Latina, alertam especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública.
O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo, pode ser votada nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O tema ganhou força após a megaoperação no Rio de Janeiro da semana passada.
Os estudiosos apontam que o crime organizado que busca o lucro como as organizações que movimentam bilhões com o tráfico de drogas tem natureza distinta do terrorismo, que sempre tem um objetivo político por trás.
O jurista e professor do direito Walter Maierovitch enfatizou que são fenômenos distintos e que é preciso diferenciar método terrorista de terrorismo.
Agência BrasilAs pessoas não técnicas fazem confusão em distinguir terrorismo com método terrorista. Por exemplo, um vizinho, depois de desavença, joga uma bomba na casa do litigante. Isso é método terrorista e não terrorismo. No direito internacional, a distinção é feita e existe a Convenção das Nações Unidas que contempla o crime organizado, afirmou à reportagem.
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A coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e crime transnacional da PUC Minas Rashmi Singh explicou à
Agência Brasilque o aumento do número de grupos/indivíduos designados como terroristas pelos EUA tem legitimado ações políticas e militares norte-americanas no mundo.
Isso resultou não apenas na invasão ilegal do Iraque em 2003 (ação que levou ao surgimento da Al-Qaeda no Iraque, que não existia antes da invasão, e ao surgimento do que ficou conhecido como Estado Islâmico), mas também no surgimento de centros de detenção secretos e prisões sem julgamento e, em muitos casos, sem provas em prisões como Guantánamo, disse a especialista.
Singh explica que essas ações são ilegais segundo o direito internacional humanitário, mas que veem sendo progressivamente normalizadas nos últimos 25 anos.
[Essa normalização] é comprovado pelo fato de o genocídio em curso em Gaza, desde 2023, ter sido justificado (e continuar a ocorrer e a ser justificado) com a linguagem do contraterrorismo e do combate a um grupo terrorista neste caso, o Hamas, completou.
Para a professora da PUC Minas, a discussão desse tema no Brasil revela a influência dos EUA no seu quintal, uma vez que estaríamos internalizando a política atual do presidente de Donald Trump, que vem sendo usada para justificar as ações militares no Caribe.
Mas a grande maioria dos países e instituições internacionais se absteve de rotular suas próprias organizações criminosas locais como gangues britânicas ou a Ndrangheta [máfia] italiana como organizações terroristas. Não apenas para evitar a pressão e uma possível intervenção dos EUA, mas também devido à série de problemas que tal designação acarretaria, completou.
